Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de Conformidade com o que determina o Artigo 84, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul-FUNDURBANO/RS - através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), amortizáveis em até 04 (quatro) anos, incluída carência de até 1 (um) ano, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor corrigido, correção monetária pré-fixada de 14% (quatorze por cento) ao ano e taxa de administração de 1% (um por cento).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito a quota-parte municipal do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 3º O produto do empréstimo será aplicado em infra estrutura urbana.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 5º Anualmente o Orçamento consignará recursos para as amortizações e encargos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dois (02) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e quatro (1984).

Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal