Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em Conformidade com a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 84, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 5º, da Lei Municipal nº 2442, de 17.12.1982, o seguinte:

Parágrafo Único - Ficam dispensados do prazo previsto no Art. 5º, as pessoas tidas como personalidades a nível municipal, estadual ou federal, tais como poetas, escritores, músicos, artistas de um modo geral, autoridades e políticos, sendo que para estes últimos, será dispensada a apresentação do atestado de óbito e o prazo mínimo após a morte, quando da apresentação de Projeto denominado ruas, logradouros públicos e avenidas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos trinta (30) dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e quatro (1984).

Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal