Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com disposto no artigo 84, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções a entidades assistênciais, culturais e desportivas, com sede em nosso município, até o valor de Cr$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de cruzeiros) para o exercício de 1984.

Art. 2º Os auxílios e subvenções a serem concedidos destinam-se a cooperar com as entidades referidas no Artigo 1º para realização de seus objetivos.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto fará a distribuição dos auxílios e subvenções, de que trata a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e seis (26) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e três (1983).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal