Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 83, combinando com os Art. 130 e 131, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Os professores e funcionários municipais pagarão 50% (cincoenta por cento) do valor do ingresso em espetáculos ou promoções artísticas e culturais, quando realizados em prédios de propriedade da municipalidade, ou sob a sua administração.

Art. 2º Esse benefício será concedido mediante a apresentação da carteira de identificação, fornecida pela Associação dos Funcionários Municipais, ou pela Carreira Profissional, fornecida pelo Ministério do Trabalho.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e três (1983).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal