Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em conformidade com o artigo 84, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica Instituída a Semana do Gari, no Município de Santa Maria, no período de 13 a 30 de julho de cada ano.

Parágrafo Único - Durante a Semana do Gari, o CONEBESMA, ou qualquer outro órgão da Administração Municipal, realizará uma Campanha em favor dos Garis e suas famílias.

Art. 2º Durante a campanha prevista no parágrafo anterior, serão arrecadados gêneros e roupas, ou outras contribuições, a serem distribuídos durante o encerramento das comemorações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte (20) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e três (1983).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal .