LEI Nº 2481/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO DNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina o artigo 84, Inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, visando a execução das Obras de Infra-estrutura Urbana neste Município.
Art. 2º Os trabalhos, objeto do Convênio, tem o custo estimado em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), cabendo ao DNOS a Integralização desta Importância e à Prefeitura a execução das Obras.
Art. 3º Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao Convênio, inclusive os de natureza financeira.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quinze (15) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e três (1983).
JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal