Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 84, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e, EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação e Cultura, objetivando a obtenção de auxílio financeiro para a construção do prédio para a Escola Municipal Santos Dumont, localizada no lugar denominado Baú, no Distrito de Itaára.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e três (1983).

Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal