GETÚLIO MÁRIO ZANCHI, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município em seu Art. 84 Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido um abono de emergência de 20% (vinte por cento), sobre os atuais vencimentos, aos servidores Públicos do Município de Santa Maria.

Parágrafo Único - O abono ora concedido estende-se aos servidores ativos, inativos, ocupantes de Cargo em Comissão e pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes do abono de emergência correrão pela rubrica 3.1.1.1 - Pessoal Civil, e que se necessário, será suplementada.

Art. 3º Vigorará o presente abono de emergência a contar de primeiro (1º) de novembro do conrrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos oito (8) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e dois (1982).

GETÚLIO MÁRIO ZANCHI
Prefeito Municipal