GETÚLIO MÁRIO ZANCHI, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município em seu Art. 84 Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Maria, devidamente autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do PRODEME-Secretaria de Educação, destinado a receber auxílio financeiro destinado ao órgão Municipal de Educação e as Escolas Municipais de Santa Maria.

Art. 2º Os recursos recebidos, detinar-se-ão a execução de obras, aquisição de equipamentos, veículos, passagens escolares, material permanente e de apoio pedagógico, transporte para supervisão educacional, treinamento, Desenvolvimento de Projetos Especiais

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e oito (28) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e dois (1982).

GETÚLIO MÁRIO ZANCHI
Prefeito Municipal