PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quinta-feira, 18 de julho de 2024

21/06/1982 00:06
LEI Nº 2263/1982

LEI Nº 2263/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA REDE FERROVIÁRIO FEDERAL S.A., NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


GETÚLIO MÁRIO ZANCHI, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com disposto no Artigo 84, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir junto a Rede Ferroviária Federal S.A., uma área de terra de propriedade, localizada na antiga linha férrea Santa Maria Camobi entre a Olaria Progresso e a Sidesma, respeitadas áreas que foram negociadas pela Rede.

Art. 2º Após a aquisição desta área, será a mesma repassada pelo Poder Executivo aos atuais ocupantes, desde que comprovadamente residentes no local.

Art. 3º Dentro de noventa (90) dias após sua aprovação o Poder Executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e dois (1982).

GETÚLIO MÁRIO ZANCHI
Prefeito Municipal.

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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