OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 84, Inciso VI , que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Com a finalidade de atender a construção de casas populares, formação de núcleos residenciais; implantação de loteamento de interesse social; lotes urbanizados, bem como a infra-estrutura básica e complementar, em terrenos pertencente a Municipalidade ou que forem adquiridos com tais finalidades, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e termos de financiamentos com qualquer órgão integrante do Sistema Financeiro Habitacional.

Art. 2º Todas as alternativas habitacionais serão projetadas e executadas visando atender as necessidades das populações de baixa renda localizadas no Município, e fim de eliminar as subabitações.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos especiais e suplementares necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos (30) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e um (1981).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal.