OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido um abono de emergência de 20% (vinte por cento), sobre o atual vencimento, aos servidores públicos do Município de Santa Maria.

Art. 2º Os servidores atingidos por esta Lei, e os Professores, que uma vez calculado o abono de emergência de 20% (vinte por cento), ainda não atingirem o salário mínimo vigente, terão completados os valores necessários até alcançarem o estabelecido pela Legislação Federal.

Parágrafo Único - O abono de emergência ora concedido, estende-se aos servidores ativos, inativos, Professores, ocupantes de Cargo em Comissão e Pensionistas.

Art. 3º As despesas decorrentes do abono de emergência, correrão por conta de dotações Orçamentárias vigentes, suplementares, quando necessário.

Art. 4º Vigorará o presente abono de emergência, a contar de 1º de novembro do corrente ano.

Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e quatro (24) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e um (1981).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal