OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município em seu Art. 84, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Maria, autorizado a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras-CINTEA-uma operação de crédito no valor de Cr$ 5.019.580,00 (cinco milhões, dezenove mil, quinhentos e oitenta cruzeiros), que se destinará ao pagamento da parcela correspondente a recursos próprios da Prefeitura, na construção de obras de arte especial sobre o Arroio Ferreira, na estrada SMR-71 (Sede-Toniolo), em uma via com 30,00 metros de extensão.

Art. 2º O débito acima referido será pago por retenções mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, da quota de arrecadação do ICM que exceder a prevista.

Parágrafo Único - Caso haja conveniência para o Município, esta modalidade de pagamento, poderá ser alterada para 24 mensalidades iguais e consecutivas.

Art. 3º Fica, também o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 5.019.580,00, para construção de pontes, usando como recurso a operação de crédito acima citada.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e um (1981).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal