OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município em seu Art. 84, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É autorizada a criação e o funcionamento de uma Comissão formada pelas seguintes entidades: Associação dos Produtores (em organização), representante da EMATER, representante do Poder Executivo, representante da FUNDAE e representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com a finalidade específica de organização e coordenação da "Feira dos Produtos Horti-Fruti Granjeiros", de Santa Maria.

Art. 2º Os locais e horários de funcionamento da Feira serão definidos em assembléia da Comissão ora formada, em consonância com as determinações do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Somente poderão ser comercializados, na Feira gêneros horti-fruti-granjeiros produzidos no Município de Santa Maria ou em área adjacentes aos limites do território Municipal.

Art. 4º A Comissão deverá, em até trinta dias, realizar a sua reunião preparatória, eleger sua diretoria, bem como estabelecer os regulamentos gerais de funcionamento e participação dos produtores na Feira.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos oito (08) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e um (1981).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal