LEI Nº 2167/1981
INCORPORA O ABONO DE EMERGÊNCIA CONCEDIDO PELA LEI Nº 2132/80, CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a
Lei Orgânica do Município em seu
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Art. 84, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incorporado aos vencimentos dos servidores públicos do município, o abono de emergência concedido pela Lei Municipal nº 2132/80, de 22.10.1980.
Art. 2º Além das vantagens previstas no artigo anterior, os vencimentos dos Servidores Públicos do município, onde se incluem os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, ficam aumentados em 50% (cincoenta por cento).
Art. 3º Os Servidores Inativos do município, não enquadrados na Lei Municipal nº 2027, de 20 de dezembro de 1978, (Reforma Administrativa), além da incorporação prevista no
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Art. 1º da presente Lei, ficam aumentados em 70% (setenta por cento), em seus proventos.
Art. 4º As Pensionistas municipais, ficam aumentadas em 70% (setenta por cento), sobre o valor das atuais pensões.
Art. 5º O Abono Familiar será de Cr$ 125,00.
Art. 6º Servirão de recursos para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, a abertura de créditos adicionais quando se fizer necessário, bem como a previsão orçamentária para o presente exercício.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio do corrente ano.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e um (1981).
OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal