OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município em seu Art. 84, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica incorporado aos vencimentos dos servidores públicos do município, o abono de emergência concedido pela Lei Municipal nº 2132/80, de 22.10.1980.

Art. 2º Além das vantagens previstas no artigo anterior, os vencimentos dos Servidores Públicos do município, onde se incluem os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, ficam aumentados em 50% (cincoenta por cento).

Art. 3º Os Servidores Inativos do município, não enquadrados na Lei Municipal nº 2027, de 20 de dezembro de 1978, (Reforma Administrativa), além da incorporação prevista no Art. 1º da presente Lei, ficam aumentados em 70% (setenta por cento), em seus proventos.

Art. 4º As Pensionistas municipais, ficam aumentadas em 70% (setenta por cento), sobre o valor das atuais pensões.

Art. 5º O Abono Familiar será de Cr$ 125,00.

Art. 6º Servirão de recursos para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, a abertura de créditos adicionais quando se fizer necessário, bem como a previsão orçamentária para o presente exercício.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio do corrente ano.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e um (1981).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal