LEI Nº 2160/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR DE CR$ 10.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o disposto no
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Art. 84, Inciso VI, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, até o valor líquido de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), amortizável em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e mediante o pagamento de juros e comissões, de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento.
Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior será aplicada na Repavimentação Asfáltica do Sistema Viário Principal.
Art. 3º O Poder Executivo é autorizado a outorgar procuração a Caixa Econômica Estadual, por instrumento público, para receber as parcelas mensais das quotas de retorno do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e aplicá-las no pagamento das prestações mensais de amortização do empréstimo até a sua final liquidação.
Art. 4º Anualmente, a Lei de Meios consignará recursos para a amortização do capital e juros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e quatro (24) dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e um (1981).
OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal