OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 84, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido um abono de emergência de 20% (vinte por cento), sobre os atuais vencimentos, aos servidores públicos do Município de Santa Maria.

Parágrafo único - O abono ora concedido estende-se aos servidores ativos, inativos, ocupantes de Cargo em Comissão e pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes do abono de emergência ocorrerão pela rubrica 3.1.1.1 - Pessoal Civil, e que se necessário, será suplementada.

Art. 3º Vigorará o presente abono de emergência a contar de primeiro de novembro do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta (1980).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal