OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, em conformidade com o artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 2049, de 19 de junho de 1979, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º
f) - obrigatoriedade de tabela de preços das mercadorias hortifrutigranjeiros, de acordo com as normas fixadas pelo CIP-SUNAB.

Parágrafo único - A fiscalização das determinações constantes deste Regulamento, e o seu cumprimento, será exercido pela fiscalização da Prefeitura Municipal e Associação Profissional dos Vendedores Ambulantes e Feirantes que poderão, inclusive, estabelecer punição, cassando a matrícula do vendedor faltoso ou ter sua matrícula não renovada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos seis (06) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta (1980).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal