OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que determina o artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA - uma operação de crédito no valor de Cr$ 2.005.504,50 (dois milhões, cinco mil quinhentos e quatro cruzeiros e cinquenta centavos), que se destinará ao pagamento da parcela correspondente a recursos próprios da Prefeitura na construção de obras de arte especial sobre o Rio Vacacaí, na divisa com São Gabriel, estrada especial sobre o Rio Vacacaí, na divisa com São Gabriel, estrada que liga as duas sedes municipais, em uma via, com 90,00 metros de extensão.

Art. 2º O débito acima referido será pago por retenções mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, da quota de arrecadação do ICM que exceder à prevista.

Art. 3º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 2.005.504,50 para construção de pontes, usando como recurso a operação de crédito acima citada.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dois (02) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta (1980).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal