OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o artigo 84, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica ratificado o Contrato para prestação de serviço médico sanitários, celebrado entre a Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de Santa Maria.

Art. 2º O contrato referido no art. 1º da Presente lei, fará parte integrante da mesma, e pela sua cláusula Quinta, a Prefeitura Municipal de Santa Maria, receberá no exercício de 1979, a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para aplicação dentro das finalidades contratadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quatorze (14) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e nove (1979).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal