LEI Nº 2039/1979
"RATIFICA CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-SANITÁRIO, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA".
OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o artigo 84, inciso VI, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica ratificado o Contrato para prestação de serviço médico sanitários, celebrado entre a Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de Santa Maria.
Art. 2º O contrato referido no art. 1º da Presente lei, fará parte integrante da mesma, e pela sua cláusula Quinta, a Prefeitura Municipal de Santa Maria, receberá no exercício de 1979, a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para aplicação dentro das finalidades contratadas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quatorze (14) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e nove (1979).
OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal