OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 84, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º É concedido aos servidores inativos e pensionistas do Município, aumento de 45% sobre os atuais proventos e pensões.

Art. 2º Servirá de recursos para o aumento concedido a seguinte rubrica orçamentária:

Rubricas:

Inativos
Órgão - 08 - Encargos Gerais do Município.
3.2.5.1 - Inativos
Pensionistas
Órgão - 08 - Encargos Gerais do Município.
3.2.5.2 - Pensionistas.

Art. 3º Esta Lei, tem vigência a partir de 1º de maio de 1979.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quatorze (14) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e nove (1979).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal