OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina o artigo 84, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma área com 2.677.50m², situada nesta cidade a rua Tuiuty esquina com a rua Appel, com as seguintes confrontações e dimensões: NORTE, mede 78,00 com a rua Tuiuty; ao SUL, 70,50m, limita com área destinada ao Centro Desportivo Municipal; ao LESTE, com 40,00m, confronta com a rua Appel e ao OESTE; mede 32,00m, limita com área destinada ao Centro Desportivo Municipal.

Art. 2º Destina-se a referida área ao Grupo Escolar `Marieta D`Ambrosio`, ali existentes.

Parágrafo único - A presente doação será tornada sem efeito no caso de aproveitamento diverso do imóvel.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, ao primeiro (1º) dia do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e oito (1978).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal