OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina Lei Orgânica do Município, em seu artigo 84, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1939, de 18 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Fica o poder Executivo autorizado a contrair a partir de 1977, inclusive, com o Banco Nacional de Habitação (BNH), através de seus Agentes, empréstimo até o montante de 1.636.455 unidades padrão de capital (UPCs) (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cincoenta e cinco), do BNH, para aplicação em programas e Projetos, aprovados pelo mesmo, que atendam as finalidades do Projeto CURA".

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e seis (26) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e oito (1978).

OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO ROBINSON
Sec. Munic. de Administração

PAULO HARVEY APEL
Sec. Munic. da Fazenda