DR.OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica denominado PROFESSORA MARIA DE LOURDES BANDEIRA MEDINA, o Grupo Escolar Municipal de terceira entrância, de Vila Vitória, nesta cidade.

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a confeccionar e colocar a placa denominativa desta Escola Pública Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da promulgação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezessete (17) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e sete (1977).

DR. OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Prefeito Municipal