PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quinta-feira, 18 de julho de 2024

17/12/1976 00:12
LEI Nº 1905/1976

LEI Nº 1905/1976
DENOMINA BRIGADEIRO MIGUEL LAMPERT UMA AVENIDA NO DISTRITO DE CAMOBI, NESTE MUNICÍPIO.


DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que dispõe o art. 84, inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica denominada "BRIGADEIRO MIGUEL LAMPERT" a Avenida que parte da RS-3 (estrada Santa Maria-Camobi) e demanda até a entrada de acesso ao Aeroporto Civil, no Distrito de Camobi, neste Município.

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal encarregada da confecção e colocação das placas denominativas desta via pública no prazo de trinta (30) dias a partir da data da promulgação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezessete (17) dia do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e seis (1976).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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