DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Municipio, art. 84, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, por Escritura Pública, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel de propriedade deste Município, conforme registro nº 51.508-Livro 3-BC, localizado na sede do distrito de Santa Flora, medindo 50 (cincoenta metros) de frente por 50 (cincoenta metros) de frente a fundos, perfazendo um total de área de 2.500 metros quadrados, confrontando ao Sul, onde faz frente com a estrada que vai desta cidade a São Gabriel; ao Leste, com propriedade do Governo do Estado e ao Norte e ao Oeste com propriedade de Daniel Toniolo.

Parágrafo Único - O imóvel referido neste artigo, destina-se a construção de novo prédio escolar pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a Escola Rural de Colônia Vacacaí, sede do Distrito de Santa Flora.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos trinta (30) dia do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e seis (1976).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal.