CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam estabelecidas as condições para credenciar entidades com o Título de Utilidade Pública no Município, que deverão preencher os seguintes requisitos:

I - Prova de que sua Diretoria Executiva não é remunerada;

II - Prova de que a sede e foro são na cidade de Santa Maria;

III - A existência de, pelo menos, 01 (um) ano de pleno e normal funcionamento, atestado pelo Prefeito Municipal;

IV - Exemplar de Estatuto com prova de Registro no Tabelionato de Títulos e Documentos de Santa Maria;

V - Prova estatutária de contemplar finalidade representativa comunitária, assistencial, social, cultural, esportiva amadorística, de pesquisa e de troca de experiências na área rural.

Art. 2º As entidades relacionados nesta Lei passam a integrar o rol de entidades que obtiveram a concessão através de Lei anterior.

I - 20º Quarteirão de Amigos de Santa Maria.

II - Abrigo Amparo, Providência Lar das Vovozinhas.

III - Abrigo Assistencial Leon Dennis.

IV - Abrigo de Menor Lar e Amparo das Criancinhas Paulo de Tarso.

V - Abrigo Espírita Introdução e Trabalho.

VI - Abrigo Espírita Oscar José Pithan.

VII - Aliado Futebol Clube.

VIII - Aliança Espírita Santa-mariense.

IX - Assistência e Promoção Social Exército da Salvação, seção de Santa Maria.

X - Associação Cultural Franco-Brasileira - Aliança Francesa.

XI - Associação Artística Cultural Vila Brasil.

XII - Associação Atlética Aliança.

XIII - Associação Atlética Banco do Brasil.

XIV - Associação Beneficente Cultural Esportiva e Recreativa dos funcionários da Caixa Econômica Estadual de Santa Maria.

XV - Associação Beneficente dos Contabilistas do Rio Grande do Sul.

XVI - Associação Beneficente dos Funcionários do Instituto de Previdência do Estado - Santa Maria

XVII - Associação Beneficente Esportiva e Recreativa dos Funcionários da CEEE de Santa Maria.

XVIII - Associação Brasileira de Odontologia Secção Rio Grande do Sul, Sub-Secção Centro (ABORGS-CENTRO), com sede e foro nesta cidade.

XIX - Associação Científica Cultural Administração- 70.

XX - Associação Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Manoel Ribas.

XXI - Associação Colibri.

XXII - Associação Comercial de Santa Maria.

XXIII - Associação Comunitária da Vila Aparício de Morais.

XXIV - Associação Comunitária da Vila Carolina.

XXV - Associação Comunitária da Vila José de Oliveira.

XXVI - Associação Comunitária da Vila Nova.

XXVII - Associação Comunitária da Vila Pérsio Reis.

XXVIII - Associação Comunitária da Vila Renascença.

XXIX - Associação Comunitária da Vila Santa Teresinha.

XXX - Associação Comunitária da Vila São João.

XXXI - Associação Comunitária das Vilas Bela União e Jordânia e Portão Branco.

XXXII - Associação Comunitária das Vilas Santos, Tropical e Formosa.

XXXIII - Associação Comunitária das Vilas São João Batista e Brenner.

XXXIV - Associação Comunitária do Bairro Chácara das Flores.

XXXV - Associação Comunitária do Bairro Perpétuo Socorro.

XXXVI - Associação Comunitária do Conjunto Habitacional Santa Marta

XXXVII - Associação Comunitária Fernando Ferrari.

XXXVIII - Associação Comunitária União Popular.

XXXIX - Associação Coral Coração do Rio Grande de Santa Maria.

XL - Associação da Banda Colégio Manoel Ribas.

XLI - Associação Cultural Orquestra Sinfônica de Santa Maria

XLII - Associação Evangélica Educar e Crescer

XLIII - Associação da Educação do Talento-Centro Suzuki de Santa Maria.

XLIV - Associação das Ex-alunas das Irmãs Franciscanas.

XLV - Associação de Agrônomos e Veterinários de Santa Maria.

XLVI - Associação de Apicultores de Santa Maria.

XLVII - Associação de Apoio a Pessoas com Câncer - AAPECAN.

XLVIII - Associação de Cegos e Deficientes Visuais de Santa Maria - ACDV

XLIX - Associação de Hanseníase - Lepra - HLDCC ONG

L - Associação de Moradores do Campestre menino Deus.

LI - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Santa Maria.

LII - Associação de Pais e Mestres da Escola São Luiz.

LIII - Associação de Pais e Mestres do Colégio Industrial Cilon Rosa.

LIV - Associação de Pais e Mestres do Colégio Santa Maria - APM.

LV - Associação de Pais e Mestres, Alunos e Funcionários da Escola Municipal de Aprendizagem Industrial.

LVI - Associação de Pequenas e Microempresas de Santa Maria.

LVII - Associação de professores de línguas estrangeiras de Santa Maria e região - APLESM.

LVIII - Associação de Professores Estaduais do Ensino Médio do Rio Grande do Sul.

LIX - Associação de Propagandistas de Laboratório.

LX - Associação de proteção e defesa do Consumidor de Santa Maria.

LXI - Associação de Reciclagem Seletiva de Lixo Esperança ARSELE

LXII - Associação do Clube de Mães Raio de Luz.

LXIII - Associação dos Aposentados e pensionistas do Município.

LXIV - Associação dos Amigos da Casa de Cultura de Santa Maria.

LXV - Associação dos Amigos da Praça Eduardo Trevisan, de nossa cidade.

LXVI - Associação dos Amigos do Hospital Universitário de Santa Maria

LXVII - Associação dos Amigos do Museu Ferroviário de Santa Maria

LXVIII - Associação dos Amigos do Museu Gama D`eça e Museus Agregados - UFSM (AAME).

LXIX - Associação dos Amigos do "Theatro Treze de Maio" de Santa Maria.

LXX - Associação dos Aposentados e Pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários do Rio Grande do Sul. LXXI. Associação dos Artistas Plásticos de Santa Maria.

LXXII - Associação dos Bacharéis em Administração de Santa Maria.

LXXIII - Associação dos Círculos de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau "Edna May Cardoso", nesta Cidade.

LXXIV - Associação dos Cooperativistas Ferroviários.

LXXV - Associação dos Diabéticos de Santa Maria.

LXXVI - Associação dos Ex-alunos dos Irmãos Maristas.

LXXVII - Associação dos Ex-alunos de Vale Vêneto(AVALE).

LXXVIII - Associação dos Ex-combatentes do Brasil - secção de Santa Maria.

LXXIX - Associação dos Funcionários Municipais de Santa Maria - AFM.

LXXX - Associação dos Grupos de Pessoas Adultas Maiores Rurais AGPAMAR

LXXXI - Associação dos Jornalistas Profissionais de Santa Maria.

LXXXII - Associação dos Jovens Empreendedores de Santa Maria - AJESM.

LXXXIII - Associação dos Moradores da Vila Conceição.

LXXXIV - Associação dos Moradores da Vila Guarani.

LXXXV - Associação dos Moradores da Vila Urlândia.

LXXXVI - Associação dos Moradores do Bairro Nossa Senhora de Lourdes

LXXXVII - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Padre Caetano.

LXXXVIII - Associação dos Músicos Profissionais de Santa Maria.

LXXXIX - Associação dos Pais e Amigos do Autista de Santa Maria - QUIRON - Centro de Excelência em Desenvolvimento Humano

XC - Associação dos Pais, Familiares e Amigos do DOWN/Santa Maria - Bem Viver.

XCI - Associação dos Portadores de Esclerose Múltipla de Santa Maria e Região - APEMSMAR1

XCII - Associação de Veículos Antigos de Santa Maria

XCIII - Associação dos Professores de Educação Física de Santa Maria.

XCIV - Associação dos professores e funcionários do Colégio Estadual Manoel Ribas.

XCV - Associação dos Professores Universitários de Santa Maria.

XCVI - Associação dos Proprietários de Imóveis.

XCVII - Associação dos Selecionadores de matérias recicláveis - ASMAR

XCVIII - Associação dos Servidores e Amigos da Justiça de Santa Maria

XCIX - Associação dos Servidores da SUCAM do Centro-oeste RS.

C - Associação Ecológica, "Parceiros da Natureza".

CI - Associação Espírita Francisco Spinelli

CII - Associação Esportiva Recreativa e Cultural Kennedy.

CIII - Associação Filatélica e Numismática Santa-mariense.

CIV - Associação Gaúcha de Arte-Educação - AGA- Núcleo de Santa Maria.

CV - Associação Gaúcha de Brinquedoteca - AGAB

CVI - Associação -taliana de Santa Maria - RS.

CVII - Associação Menino Jesus.

CVIII - Associação Motociclística Gaudérios do Asfalto

CIX - Associação Jesus Salva

CX - Associação Momentos de Atividades Musicais Artísticas e Expressivas-A Mamãe

CXI - Associação Paroquial de Santa Catarina, na rua Visconde Ferreira Pinto.

CXII - Associação Paroquial de Santa Catarina.

CXIII - Associação Pró-Arte de Santa Maria.

CXIV - Associação Profissional dos Médicos de Santa Maria.

CXV - Associação Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santa Maria.

CXVI - Associação Recreativa Cultural Esportiva Intercar Futsal Feminino.

CXVII - Associação Recreativa Esperança.

CXVIII - Associação Reto - A Esperança de Vida

CXIX - Associação Rio-grandense Equoterapia e Equilíbrio

CXX - Associação Rural de Santa Maria.

CXXI - Associação Santa-Mariense de Letras.

CXXII - Associação Santa-mariense de Deficientes Físicos.

CXXIII - Associação Santa-mariense de incentivos ao Basquete - ASIBA

CXXIV - Associação Santa-mariense dos Cirurgiões Dentistas.

CXXV - Associação Santa-mariense dos Deficientes Auditivos.

CXXVI - Associação Santa-mariense dos Farmacêuticos - Químicos.

CXXVII - Associação Santa-mariense Pró-Ensino Superior - ASPES.

CXXVIII - Associação Santa-mariense Rádio do Cidadão.

CXXIX - Associação Santo Ivo.

CXXX - Associação Social Esportiva e Recreativa Santos - SER Santos Santa Maria

CXXXI - Associação Tradicionalista Estância do Minuano.

CXXXII - Associação Tradicionalista Ponche Branco.

CXXXIII - Associação Universitária Santa-mariense - AUSMA.

CXXXIV - Associação Voleibol Futuro

CXXXV - ASTA - Associação Santa-mariense de Tiro ao Alvo.

CXXXVI - Atlético Esporte Clube.

CXXXVII - Avenida Tênis Clube.

CXXXVIII - Caixa de Pecúlio do Ex-aluno Marista.

CXXXIX - Câmara de Indústria e Comércio de Santa Maria. CACISM.

CXL - Campanha de Alimentação e Saúde da Criança Ferroviária.

CXLI - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.

CXLII - Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Santa Maria.

CXLIII - Casa de Formação das Irmãs de Maria (S.A.C.).

CXLIV - Casa de Saúde da Cooperativa dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.

CXLV - Casa do Poeta de Santa Maria-CAPOSM

CXLVI - Casa Santa Maria da Providência.

CXLVII - Central de Estudos Políticos de Santa Maria.

CXLVIII - Centro Acadêmico da Faculdade de Ciências Políticas e Econômica de Santa Maria.

CXLIX - Centro Acadêmico da Faculdade de Direito.

CL - Centro Acadêmico do Centro Universitário Franciscano.

CLI - Centro Acadêmico Dr. Francisco Mariano da Rocha.

CLII - Centro Cultural Brasil-Estados Unidos.

CLIII - Centro de Apoio à Criança com Câncer - CACC.

CLIV - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDEDICA - Santa Maria

CLV - Centro de Estudos e Debates do Socialismo e da Cultura - CEDESC.

CLVI - Centro de Integração Empresa-escola-CIEE, Escritório Regional de Santa Maria.

CLVII - Centro de Integração Latino - Americana - CILAM.

CLVIII - Centro de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos de Santa Maria.

CLIX - Centro de Pesquisas Folclóricas Piá do Sul.

CLX - Centro de Tradições Gaúchas Bento Gonçalves.

CLXI - Centro de Tradições Gaúchas Estância do Jarau.

CLXII - Centro de Tradições Gaúchas Herança Farroupilha.

CLXIII - Centro de Tradições Gaúchas Os Araganos.

CLXIV - Centro de Tradições Gaúchas os Carreteiros.

CLXV - Centro de Tradições Gaúchas Passo dos Ferreiros.

CLXVI - Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Velho.

CLXVII - Centro de Tradições Gaúchas Tropeiros da Querência.

CLXVIII - Centro Espírita 7 Falanges.

CLXIX - Centro Espírita Cáritas, com sede à Rua São Francisco, nº 367.

CLXX - Centro Espírita de Umbanda João Batista.

CLXXI - Centro Espírita de Umbanda São Sebastião.

CLXXII - Centro Espírita Mãos Unidas.

CLXXIII - Centro Universitário Franciscano - UNIFRA

CLXXIV - Cidade dos Meninos.

CLXXV - Círculo de Pais e Mestres da Escola Edna May Cardoso

CLXXVI - Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º Grau, junto ao Centro Integrado de Iniciação ao Trabalho - Escola Aberta.

CLXXVII - Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Rio Grande do Norte.

CLXXVIII - Círculo de Pais e Mestres da Escola Normal Olavo Bilac e Ginásio Estadual Caetano Pagliuca.

CLXXIX - Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Pe. Rômulo Zanchi

CLXXX - Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Professora - Maria Rocha.

CLXXXI - Círculo de Pais e Mestres do Ginásio Estadual de Camobi.

CLXXXII - Circulo de Pais e Mestres do Grupo Escolar Cícero Barreto.

CLXXXIII - Círculo de Pais e Mestres do Instituto de Educação Olavo Bila C.

CLXXXIV - Círculo Militar de Santa Maria.

CLXXXV - Círculo Operário de Santa Maria.

CLXXXVI - Clube Atlético Corinthians, da Vila Nonhoay.

CLXXXVII - Clube Atirador Esportivo.

CLXXXVIII - Clube Atlético Rodoviário.

CLXXXIX - Clube Caixeiral Santa-mariense.

CXC - Clube Comercial.

CXCI - Clube de Atiradores Santa-mariense.

CXCII - Clube de Caça e Pesca `Diana`.

CXCIII - Clube de Caça e Pesca de Santa Maria.

CXCIV - Clube de Diretores lojistas de Santa Maria.

CXCV - Clube Desportivo Manchester Unyted.

CXCVI - Clube do Telegrafista Sul - Riograndense.

CXCVII - Clube Santa-mariense de Automobilismo

CXCVIII - Clube Recreativo Dores.

CXCIX - Clube Recreativo Esportivo Municipal - CREM.

CC - Clube Recreativo Piratini.

CCI - Clube Recreativo Progresso

CCII - Clube Vida e Amor.

CCIII - Colégio Centenário.

CCIV - Colégio Sant`Ana, Rua dos Andradas.

CCV - Colégio Santa Maria, sito a Rua Floriano Peixoto.

CCVI - Comunidade Evangélica de Santa Maria.

CCVII - Conselho Comunitário da Região do Cerrito Sul.

CCVIII - Conselho da Comunidade

CCIX - Conselho Comunitário da Vila Rossato.

CCX - Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santa Maria - Codesma.

CCXI - Conselho de Entidades do Bem Estar Social - CONEBESMA.

CCXII - Conservatório de Música Santa Cecilia.

CCXIII - Centro de Tradições Gaúchas Sepé Tiarajú.

CCXIV - Convento Casa Medianeira.

CCXV - Convento das Carmelitas.

CCXVI - Convento São Francisco de Assis.

CCXVII - Cooperativa de Consumo Universitária de Santa Maria Ltda.

CCXVIII - Cooperativa Educacional de Santa Maria.

CCXIX - Corintians Atlético Clube.

CCXX - Cruz Vermelha Brasileira (Filial em SM)

CCXXI - CTG Mirim Maragatos.

CCXXII - CTG Sentinela da Querência.

CCXXIII - Diretório Central dos Estudantes - DCE da Universidade Federal - UFSM.

CCXXIV - Esporte Clube 14 de Julho, do Colégio Santa Maria.

CCXXV - Educandário São Vicente de Paulo.

CCXXVI - Escola Antônio Francisco Lisboa.

CCXXVII - Escola de Dança e Integração Social de Santa Maria- ROYALE.

CCXXVIII - Escola de Enfermagem Nossa Senhora Medianeira.

CCXXIX - Escola de Pais do Brasil Secção de Santa Maria.

CCXXX - Escola de Teatro Leopoldo Froes.

CCXXXI - Escola Normal Regional Medianeira.

CCXXXII - Escola Nossa Senhora do Calvário, futuro Ginásio Camobi.

CCXXXIII - Escola Nossa Senhora Medianeira.

CCXXXIV - Escola Santa Catarina, Rua Visconde de Ferreira Pinto.

CCXXXV - Escola Santo Antonio.

CCXXXVI - Escola São Luiz.

CCXXXVII - Escola Superior de Estudos Filosóficos e sociais (Colégio Máximo Palotino).

CCXXXVIII - Esporte Clube Cerro Azul.

CCXXXIX - Esporte Clube Internacional.

CCXL - Esporte Clube Manchester.

CCXLI - Estadual Caetano Pagliuca.

CCXLII - Faculdade de Direito de Santa Maria - FADISMA.

CCXLIII - Federação dos Estudantes Universitários de Santa Maria. F.E.U.S.M.

CCXLIV - Fraternidade Espírita Ramatís.

CCXLV - Fundação Regional de Economia.

CCXLVI - Fundação Assistencial e Educacional - SMP.

CCXLVII - Fundação de Apoio à Tecnologia e a Ciência

CCXLVIII - Fundação Educacional para desenvolvimento e aperfeiçoamento do Ensino FUNDAE.

CCXLIX - Fundação Eny

CCL - Fundação MO`Ã- Estudos e Pesquisas para Proteção e Desenvolvimento Ambiental.

CCLI - Fundação Moacyr Ramos Martins do Distrito LD - 4.

CCLII - Fundo de Incentivo à Pesquisa de farmacologia, Fisiologia, Farmaco - Dinâmica e Toxicologia.

CCLIII - Ginásio Coração de Maria.

CCLIV - Ginásio Henrique de Ossó.

CCLV - Grêmio Beneficente do Pessoal de Tráfego da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.

CCLVI - Grêmio dos Professores Santa-marienses.

CCLVII - Grêmio Estudantil Lítero-Cultural Fagundes Varela - Colégio Santa Maria.

CCLVIII - Grêmio Estudantil Maria Rocha do Ginásio Estadual Caetano Pagliuca.

CCLIX - Grupo de Atividades Físicas Mexe Coração - GAFMC

CCLX - Grupo de Danças Folclóricos Alemãs Edelweis.

CCLXI - Grupo de Teatro Pregando Peça.

CCLXII - Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo.

CCLXIII - Hospital Dona Nenê Aquino Nessi.

CCLXIV - Igreja Católica Apostólica Missionária Pentecostal Sagrada Família Cristã, Mistérios de Evangelismo e dos Mistérios Carismático da Fé e Caridade.

CCLXV - Igreja Evangélica Pentecostal e Assistência Social

CCLXVI - Igreja (1ª) Evangélica Assembléia de Deus Universal de Santa Maria.

CCLXVII - Igreja do Evangelho Deus Chamado Eu Sou.

CCLXVIII - Igreja do Evangelho Quadrangular.

CCLXIX - Instituto Cultural Brasileiro Alemão.

CCLXX - Instituto de Estudos e Pesquisas Econômicas de Santa Maria.

CCLXXI - Instituto de Idioma MASTER.

CCLXXII - Instituto de Saúde Reprodutiva de Santa Maria.

CCLXXIII - Instituto Histórico e Geográfico de Santa Maria.

CCLXXIV - Instituto Metodista de Ação Social - IMAS.

CCLXXV - Instituto Municipal de Belas Artes.

CCLXXVI - Instituto Pedagógico Social TABOR.

CCLXXVII - Instituto Riachuelo.

CCLXXVIII - Instituto Superior de Cooperativismo - INSCOOP.

CCLXXIX - Jóquei Clube de Santa Maria.

CCLXXX - Juventude Futebol Clube.

CCLXXXI - Lar Acalanto - Casa de Apoio a Criança HIV/AIDS.

CCLXXXII - Lar da Criança Coração de Jesus.

CCLXXXIII - Lar Metodista.

CCLXXXIV - Lar Vila das Flores.

CCLXXXV - Legião Brasileira de Assistência - Comissão de Santa Maria.

CCLXXXVI - Liga de Bolão Santa-mariense.

CCLXXXVII - Liga Espiritualista de Umbanda e dos Cultos - Afro- Brasileiros.

CCLXXXVIII - Liga Feminina de Combate ao Câncer

CCLXXXIX - Liga Santa-Mariense de Voleibol.

CCXC - Liga Santa-mariense de Bocha.

CCXCI - Lions Clube de Santa Maria - CAMOBI.

CCXCII - Loja Maçônica Eureka nº 27

CCXCIII - Loja Maçônica Luz e Trabalho.

CCXCIV - Loja Maçônica Simbólica Mista EURECA.

CCXCV - Loja Maçônica Pitágoras

CCXCVI - Mitra Diocesana.

CCXCVII - Movimento de Apoio à Polícia Civil.

CCXCVIII - Museu Histórico e Cultural Vicente Pallotti.

CCXCIX - Noviciato Sagrado Coração de Jesus.

CCC - Núcleo Cultural Viveka.

CCCI - Núcleo da Seicho-no-Ie Santa Maria.

CCCII - Oficina de Vídeo - TV Ovo

CCCIII - Ordem Franciscana Secular Fraternidade Imaculada Conceição.

CCCIV - Organização Mundial Para Educação Pré - Escolar de Santa Maria

CCCV - Pão dos Pobres de Santo Antonio.

CCCVI - Patronato Agrícola Antonio Alves Ramos.

CCCVII - Ponche Verde, Centro de Tradições Gaúchas.

CCCVIII - Programa de Auxílio Comunitário ao Toxicômono de Santa Maria

CCCIX - Projeto de Pró-moradores da Fazenda Santa Marta

CCCX - Projeto Nações em Ação.

CCCXI - Riograndense Futebol Clube

CCCXII - Santa Maria Kayak e Cross Clube

CCCXIII - Santa Maria Kennel Clube.

CCCXIV - Seminário Menor São José.

CCCXV - Seminário Teresiano Carmelitano de Santa Maria.

CCCXVI - Serviço de Construção e Utilização de Abrigos para passageiros de Transporte Coletivos, Urbanos e Suburbano.

CCCXVII - Serviço de Transporte Coletivo, no Município.

CCCXVIII - Sindicato da Indústria da Construção Civil de Santa Maria - SINDUSCON

CCCXIX - Sindicato do Comércio Varejista de Santa Maria.

CCCXX - Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Santa Maria.

CCCXXI - Sindicato dos Empregados no Comércio.

CCCXXII - Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Rio Grande do Sul.

CCCXXIII - Sociedade de Atendimento Assistencial de Santa Maria.

CCCXXIV - Sociedade afro-brasileira "Resistência e Força".

CCCXXV - Sociedade Amigos de Camobi.

CCCXXVI - Sociedade Amigos de São José.

CCCXXVII - Sociedade Amigos do Balneário Novo Pinhal.

CCCXXVIII - Sociedade Amigos do Boi de Botas

CCCXXIX - Sociedade Amparo Mútuo dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.

CCCXXX - Sociedade Artística Santa-mariense (SAS).

CCCXXXI - Sociedade Assistência e Educativa Mãe Admirável - SAEMA.

CCCXXXII - Sociedade Assistencial dos Bairros.

CCCXXXIII - Sociedade Assistencial Educacional Recreativa Santo Antônio.

CCCXXXIV - Sociedade Assistencial Nossa Senhora do Rosário.

CCCXXXV - Sociedade Balneário Jardim Brasília.

CCCXXXVI - Sociedade Beneficente Amparo à Maternidade e à Infância.

CCCXXXVII - Sociedade Beneficente Colméia da Educação

CCCXXXVIII - Sociedade Beneficente de Proteção e Amparo à Criança.

CCCXXXIX - Sociedade Beneficente do Serviço de Assistência Médica Particular (Sampar).

CCCXL - Sociedade Beneficente dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.

CCCXLI - Sociedade Beneficente dos Mensageiros.

CCCXLII - Sociedade Beneficente dos que se compadecem dos Pobres.

CCCXLIII - Sociedade Beneficente e Assistencial - Albergue Noturno São Vicente.

CCCXLIV - Sociedade Beneficente Instituto Beneficente Ruy Barbosa.

CCCXLV - Sociedade Beneficente Lar de Miriam (Instituto de Proteção à Criança).

CCCXLVI - Sociedade Beneficente Paz e Trabalho.

CCCXLVII - Sociedade Beneficente Recreativa Cultural e Comunitária Trevo de Ouro.

CCCXLVIII - Sociedade Casa Editora Batista Independente.

CCCXLIX - Sociedade Centro Espírita de Umbanda Reino do Nazareno.

CCCL - Sociedade Civil Amigos do Passo do Verde.

CCCLI - Sociedade Comunitária do Bairro Salgado Filho.

CCCLII - Sociedade Concórdia de Caça e Pesca (SOCEPE).

CCCLIII - Sociedade Congregação do Apostolado Católico Irmãs Palotinas.

CCCLIV - Sociedade Cultural Ferroviária 13 de Maio.

CCCLV - Sociedade Cultural Orquestra Sinfônica de Santa Maria.

CCCLVI - Sociedade Cultural Recreativa União Familiar.

CCCLVII - Sociedade de Agronomia de Santa Maria - S.A.S.M.

CCCLVIII - Sociedade de Economia de Santa Maria.

CCCLIX - Sociedade de Engenharia e Arquitetura de Santa Maria.

CCCLX - Sociedade Educacional Beneficente Batista Independente.

CCCLXI - Sociedade de Estudos Espiritualistas.

CCCLXII - Sociedade de Homens Católicos de Santa Maria (Entidade gestora da Irmandade de Cemitérios São José).

CCCLXIII - Sociedade de Medicina de Santa Maria.

CCCLXIV - Sociedade dos amigos da Vila Bortolo.

CCCLXV - Sociedade dos Oficiais das Forças Armadas.

CCCLXVI - Sociedade Educacional Instituto Nossa Senhora das Graças em Camobi.

CCCLXVII - Sociedade Espírita Amor a Jesus.

CCCLXVIII - Sociedade Espírita Beneficente A Caminho de Jesus.

CCCLXIX - Sociedade Espírita Caridade, Luz, Amor e Fraternidade.

CCCLXX - Sociedade Espírita de Umbanda Reino de Santo Antonio.

CCCLXXI - Sociedade Espírita Deus, Cristo e Caridade.

CCCLXXII - Sociedade Espírita Discípulos de Jesus.

CCCLXXIII - Sociedade Espírita Divulgadora Cultural de Santa Maria.

CCCLXXIV - Sociedade Espírita Dr. Benjamim Potti.

CCCLXXV - Sociedade Espírita Dr. Pantaleão.

CCCLXXVI - Sociedade Espírita Dr. Vitor Menna Barreto.

CCCLXXVII - Sociedade Espírita Feminina Estudo e Caridade mantenedora do Lar de Joaquina e da Escola Particular Instrução e Trabalho.

CCCLXXVIII - Sociedade Espírita Francisco Costa.

CCCLXXIX - Sociedade Espírita Ivon Costa.

CCCLXXX - Sociedade Espírita Leocádio José Corrêa.

CCCLXXXI - Sociedade Espírita Luz e Caridade.

CCCLXXXII - Sociedade Espírita Luz no Caminho "Dr. Fernando Ó".

CCCLXXXIII - Sociedade Espírita Otacílio Aguiar.

CCCLXXXIV - Sociedade Espírita RAMATIS.

CCCLXXXV - Sociedade Espírita União dos Fiéis.

CCCLXXXVI - Sociedade Espírita, Paz Luz e Caridade.

CCCLXXXVII - Sociedade espiritualista afro-brasileira templo de Eloo de Xangô e Oxum.

CCCLXXXVIII - Sociedade Espiritualista Afro-Brasileira Templo Tranca Rua das Sete Encruzilhadas.

CCCLXXXIX - Sociedade Espiritualista Conrado Ferrari.

CCCXC - Sociedade Espiritualista de Umbanda Unidos pela Fraternidade.

CCCXCI - Sociedade Espiritualista e Filantrópica Pena Branca - SOFIBRA.

CCCXCII - Sociedade Esportiva e Recreativa 14 de Julho.

CCCXCIII - Sociedade Esportiva Recreativa Unidos.

CCCXCIV - Sociedade Evangélica Porta da Salvação de Santa Maria.

CCCXCV - Sociedade Franciscana de Assistência à Saúde.

CCCXCVI - Sociedade Grêmio Cultural Recreativo Beneficente Ferroviário Riograndense.

CCCXCVII - Sociedade Lar Beneficente Amparo e Assistência à Criança Desamparada Talcira Lemos.

CCCXCVIII - Sociedade Lar da Criança Mãe Celita.

CCCXCIX - Sociedade Meridional - SOME.

CD - Sociedade Nipo-Brasileira de Santa Maria.

CDI - Sociedade Obra Social Nossa Senhora do Trabalho.

CDII - Sociedade Ornitológica Santa-mariense.

CDIII - Sociedade Pró-dignidade da Vida.

CDIV - Sociedade Recreativa Beneficente Mocidade Independente das Dores.

CDV - Sociedade Recreativa Concórdia de Boca do Monte.

CDVI - Sociedade Recreativa Cruzeiro do Sul.

CDVII - Sociedade Recreativa Cultural Elite.

CDVIII - Sociedade Recreativa e Esportiva Bela União.

CDIX - Sociedade Recreativa, Beneficente Barão do Itararé.

CDX - Sociedade Recreativa, Beneficente e Cultural "Petróleo e Carnaval".

CDXI - Sociedade Santa-mariense de Engenheiros Florestais- SOSEF.

CDXII - Sociedade São Vicente de Paula de Santa Maria.

CDXIII - Sociedade Sul Rio Grandense de Criminologia.

CDXIV - Sociedade Tattawa Amor e Justiça.

CDXV - Sociedade Umbandista de Estudos Espiritualista, Científico e Filosófico Reino de Guarathan.

CDXVI - Sociedade União Colonial, Distrito de Boca do Monte.

CDXVII - Sociedade União dos amigos da Vila Bortolo.

CDXVIII - Sociedade União dos Caixeiros Viajantes do Rio Grande do Sul.

CDXIX - Sociedade Vicente Palloti.

CDXX - Templo de Umbanda `Reino Luz da Caridade de Iemanjá.

CDXXI - Templo de Umbanda Reino de Oxalá.

CDXXII - Templo Espírita de Umbanda Oxossi Caçador.

CDXXIII - Templo Espírita Jesus Nazareno.

CDXXIV - Tenda Espírita de Umbanda Fé, Esperança, e Boa - vontade.

CDXXV - Trail Clube Coração do Rio Grande.

CDXXVI - União Beneficente das Praças Inativas da Brigada Militar.

CDXXVII - União Beneficente, das Associações dos Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares do Rio Grande do Sul.

CDXXVIII - União Brasileira dos Servidores Postais e Telegráficos.

CDXXIX - União da Família Forense de Santa Maria.

CDXXX - União das Associações Comunitárias de Santa Maria.

CDXXXI - União dos Ferroviários Aposentados do Rio Grande do Sul.

CDXXXII - União dos Ferroviários Gaúchos.

CDXXXIII - União dos Oficiais Inativos das Forças Armadas.

CDXXXIV - União Santa-mariense de Radioamadores.

CDXXXV - União Santa-mariense de Umbanda "Cavaleiros de Cristo".

CDXXXVI - União Santa-mariense dos Estudantes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas por consolidação as seguintes Leis municipais:

Lei nº 0108, 21 de maio de 1951;
Lei nº 0182, 04 de julho de 1952;
Lei nº 0495/56 a, 23 de abril de 1956;
Lei nº 0498, 28 de junho de 1956;
Lei nº 0656, 05 de agosto de 1958;
Lei nº 0661, 21 de agosto de 1958;
Lei nº 0662, 01 de setembro de 1958;
Lei nº 0663, 02 de setembro de 1958;
Lei nº 0666, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0667, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0668, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0669, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0670, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0671, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0672, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0673, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0674, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0675, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0676, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0677, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0678, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0679, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0680, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0681, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0682, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0684, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0685, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0687, 08 de outubro de 1958;
Lei nº 0690, 09 de outubro de 1958;
Lei nº 0691, 09 de outubro de 1958;
Lei nº 0693, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0694, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0695, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0700, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0701, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0702, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0703, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0704, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0705, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0706, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0707, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0708, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0709, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0711, 11 de outubro de 1958;
Lei nº 0716, 31 de outubro de 1958;
Lei nº 0724, 06 de novembro de 1958;
Lei nº 0725, 06 de novembro de 1958;
Lei nº 0726, 06 de novembro de 1958;
Lei nº 0727, 06 de novembro de 1958;
Lei nº 0735, 17 de novembro de 1958;
Lei nº 0736, 17 de novembro de 1958;
Lei nº 0737, 17 de novembro de 1958;
Lei nº 0738, 17 de novembro de 1958;
Lei nº 0739, 17 de novembro de 1958;
Lei nº 0740, 17 de novembro de 1958;
Lei nº 0742, 17 de novembro de 1958;
Lei nº 0743, 17 de novembro de 1958;
Lei nº 0744, 17 de novembro de 1958;
Lei nº 0745, 17 de novembro de 1958;
Lei nº 0746, 17 de novembro de 1958;
Lei nº 0749, 22 de novembro de 1958;
Lei nº 0750, 22 de novembro de 1958;
Lei nº 0752, 22 de novembro de 1958;
Lei nº 0753, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0754, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0755, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0756, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0757, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0758, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0759, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0760, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0761, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0762, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0763, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0764, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0765, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0766, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0772, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0773, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0774, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0775, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0776, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0777, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0778, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0789, 10 de junho de 1959;
Lei nº 0793, 10 de julho de 1959;
Lei nº 0808, 20 de agosto de 1959;
Lei nº 0824, 21 de setembro de 1959;
Lei nº 0854, 16 de dezembro de 1959;
Lei nº 0877, 20 de abril de 1960;
Lei nº 0879, 03 de junho de 1960;
Lei nº 0883, 20 de junho de 1960;
Lei nº 0884, 20 de junho de 1960;
Lei nº 0886, 24 de junho de 1960;
Lei nº 0889, 13 de julho de 1960;
Lei nº 0892, 12 de agosto de 1960;
Lei nº 0896, 18 de outubro de 1960;
Lei nº 0897, 18 de outubro de 1960;
Lei nº 0898, 18 de outubro de 1960;
Lei nº 0900, 18 de outubro de 1960;
Lei nº 0901, 20 de outubro de 1960;
Lei nº 0905, 31 de outubro de 1960;
Lei nº 0906, 31 de outubro de 1960;
Lei nº 0907, 31 de outubro de 1960;
Lei nº 0918, 25 de novembro de 1960;
Lei nº 0921, 25 de novembro de 1960;
Lei nº 0922, 25 de novembro de 1960;
Lei nº 0923, 25 de novembro de 1960;
Lei nº 0943, 30 de maio de 1961;
Lei nº 0946, 26 de junho de 1961;
Lei nº 0951, 31 de julho de 1961;
Lei nº 0952, 31 de julho de 1961;
Lei nº 0955, 22 de agosto de 1961;
Lei nº 0961, 12 de outubro de 1961;
Lei nº 0963, 19 de outubro de 1961;
Lei nº 0972, 13 de novembro de 1961;
Lei nº 0982, 12 de dezembro de 1961;
Lei nº 1007, 16 de fevereiro de 1962;
Lei nº 1008, 16 de fevereiro de 1962;
Lei nº 1021, 23 de abril de 1962;
Lei nº 1027, 05 de junho de 1962;
Lei nº 1032, 10 de julho de 1962;
Lei nº 1035, 10 de julho de 1962;
Lei nº 1041, 10 de agosto de 1962;
Lei nº 1045, 29 de agosto de 1962;
Lei nº 1069, 30 de novembro de 1962;
Lei nº 1086, 24 de maio de 1963;
Lei nº 1100, 17 de julho de 1963;
Lei nº 1101, 17 de julho de 1963;
Lei nº 1126, 05 de dezembro de 1963;
Lei nº 1134, 19 de dezembro de 1963;
Lei nº 1150, 13 de maio de 1964;
Lei nº 1151, 13 de maio de 1964;
Lei nº 1178, 12 de novembro de 1964;
Lei nº 1223, 10 de novembro de 1965;
Lei nº 1249, 25 de agosto de 1966;
Lei nº 1266, 13 de dezembro de 1966;
Lei nº 1270, 16 de dezembro de 1966;
Lei nº 1280, 21 de junho de 1967;
Lei nº 1285, 19 de setembro de 1967;
Lei nº 1287, 11 de outubro de 1967;
Lei nº 1292, 31 de outubro de 1967;
Lei nº 1304, 22 de fevereiro de 1968;
Lei nº 1306, 13 de março de 1968;
Lei nº 1307, 13 de março de 1968;
Lei nº 1315, 19 de abril de 1968;
Lei nº 1317, 29 de abril de 1968;
Lei nº 1320, 15 de julho de 1968;
Lei nº 1327, 07 de agosto de 1968;
Lei nº 1328, 08 de agosto de 1968;
Lei nº 1335, 26 de setembro de 1968;
Lei nº 1338, 08 de outubro de 1968;
Lei nº 1339, 08 de outubro de 1968;
Lei nº 1346, 21 de outubro de 1968;
Lei nº 1352, 04 de dezembro de 1968;
Lei nº 1353, 04 de dezembro de 1968;
Lei nº 1365, 13 de janeiro de 1969;
Lei nº 1377, 10 de março de 1969;
Lei nº 1383, 16 de abril de 1969;
Lei nº 1387, 07 de maio de 1969;
Lei nº 1399, 02 de julho de 1969;
Lei nº 1408, 15 de outubro de 1969;
Lei nº 1417, 22 de dezembro de 1969;
Lei nº 1423, 24 de abril de 1970;
Lei nº 1428, 11 de junho de 1970;
Lei nº 1436, 16 de setembro de 1970;
Lei nº 1437, 16 de setembro de 1970;
Lei nº 1447, 12 de outubro de 1970;
Lei nº 1459, 21 de dezembro de 1970;
Lei nº 1460, 21 de dezembro de 1970;
Lei nº 1464, 30 de dezembro de 1970;
Lei nº 1483, 01 de setembro de 1971;
Lei nº 1491, 29 de setembro de 1971;
Lei nº 1515, 10 de dezembro de 1971;
Lei nº 1535, 20 de dezembro de 1971;
Lei nº 1570, 22 de maio de 1972;
Lei nº 1573, 21 de junho de 1972;
Lei nº 1643, 15 de junho de 1973;
Lei nº 1658, 03 de outubro de 1973;
Lei nº 1666, 29 de outubro de 1973;
Lei nº 1668, 31 de outubro de 1973;
Lei nº 1703, 13 de agosto de 1974;
Lei nº 1709, 30 de setembro de 1974;
Lei nº 1710, 30 de setembro de 1974;
Lei nº 1712, 10 de outubro de 1974;
Lei nº 1713, 15 de outubro de 1974;
Lei nº 1714, 15 de outubro de 1974;
Lei nº 1715, 15 de outubro de 1974;
Lei nº 1716, 15 de outubro de 1974;
Lei nº 1717, 15 de outubro de 1974;
Lei nº 1719, 22 de outubro de 1974;
Lei nº 1728, 14 de novembro de 1974;
Lei nº 1729, 14 de novembro de 1974;
Lei nº 1742, 18 de dezembro de 1974;
Lei nº 1744, 18 de dezembro de 1974;
Lei nº 1745, 18 de dezembro de 1974;
Lei nº 1746, 18 de dezembro de 1974;
Lei nº 1748, 18 de dezembro de 1974;
Lei nº 1750, 18 de dezembro de 1974;
Lei nº 1759, 04 de junho de 1975;
Lei nº 1761, 04 de junho de 1975;
Lei nº 1766, 16 de junho de 1975;
Lei nº 1768, 30 de junho de 1975;
Lei nº 1783, 10 de setembro de 1975;
Lei nº 1784, 10 de setembro de 1975;
Lei nº 1787, 10 de setembro de 1975;
Lei nº 1795, 24 de setembro de 1975;
Lei nº 1797, 24 de setembro de 1975;
Lei nº 1829, 26 de dezembro de 1975;
Lei nº 1831, 29 de dezembro de 1975;
Lei nº 1832, 29 de dezembro de 1975;
Lei nº 1843, 20 de maio de 1976;
Lei nº 1844, 20 de maio de 1976;
Lei nº 1846, 26 de maio de 1976;
Lei nº 1862, 05 de julho de 1976;
Lei nº 1866, 17 de agosto de 1976;
Lei nº 1868, 17 de agosto de 1976;
Lei nº 1869, 17 de agosto de 1976;
Lei nº 1881, 26 de outubro de 1976;
Lei nº 1882, 26 de outubro de 1976;
Lei nº 1884, 26 de outubro de 1976;
Lei nº 1889, 12 de novembro de 1976;
Lei nº 1899, 13 de dezembro de 1976;
Lei nº 1901, 17 de dezembro de 1976;
Lei nº 1903, 17 de dezembro de 1976;
Lei nº 1906, 17 de dezembro de 1976;
Lei nº 1908, 17 de dezembro de 1976;
Lei nº 1918, 29 de junho de 1977;
Lei nº 1922, 29 de junho de 1977;
Lei nº 1923, 29 de junho de 1977;
Lei nº 1928, 18 de julho de 1977;
Lei nº 1949, 07 de novembro de 1977;
Lei nº 1950, 07 de novembro de 1977;
Lei nº 1961, 20 de dezembro de 1977;
Lei nº 1985, 29 de junho de 1978;
Lei nº 1991, 30 de junho de 1978;
Lei nº 2014, 04 de dezembro de 1978;
Lei nº 2015, 04 de dezembro de 1978;
Lei nº 2041, 25 de maio de 1979;
Lei nº 2045, 13 de junho de 1979;
Lei nº 2051, 04 de julho de 1979;
Lei nº 2054, 04 de julho de 1979;
Lei nº 2068, 16 de outubro de 1979;
Lei nº 2071, 18 de outubro de 1979;
Lei nº 2076, 11 de dezembro de 1979;
Lei nº 2092, 08 de janeiro de 1980;
Lei nº 2094, 08 de janeiro de 1980;
Lei nº 2112, 02 de julho de 1980;
Lei nº 2127, 16 de setembro de 1980;
Lei nº 2141, 22 de dezembro de 1980;
Lei nº 2142, 22 de dezembro de 1980;
Lei nº 2151, 30 de dezembro de 1980;
Lei nº 2156, 30 de dezembro de 1980;
Lei nº 2157, 30 de dezembro de 1980;
Lei nº 2173, 03 de julho de 1981;
Lei nº 2201, 24 de novembro de 1981;
Lei nº 2215, 15 de dezembro de 1981;
Lei nº 2218, 15 de dezembro de 1981;
Lei nº 2224, 22 de dezembro de 1981;
Lei nº 2251, 20 de maio de 1982;
Lei nº 2264, 21 de junho de 1982;
Lei nº 2278, 01 de setembro de 1982;
Lei nº 2301, 23 de setembro de 1982;
Lei nº 2422, 28 de outubro de 1982;
Lei nº 2440, 17 de dezembro de 1982;
Lei nº 2484, 20 de setembro de 1983;
Lei nº 2513, 03 de novembro de 1983;
Lei nº 2523, 08 de novembro de 1983;
Lei nº 2533, 30 de novembro de 1983;
Lei nº 2560, 26 de dezembro de 1983;
Lei nº 2566, 26 de dezembro de 1983;
Lei nº 2591, 03 de julho de 1984;
Lei nº 2615, 05 de novembro de 1984;
Lei nº 2617, 05 de novembro de 1984;
Lei nº 2624, 28 de novembro de 1984;
Lei nº 2645, 12 de abril de 1985;
Lei nº 2646, 25 de abril de 1985;
Lei nº 2655, 29 de maio de 1985;
Lei nº 2698, 31 de outubro de 1985;
Lei nº 2705, 11 de novembro de 1985;
Lei nº 2721, 28 de novembro de 1985;
Lei nº 2745, 14 de abril de 1986;
Lei nº 2746, 14 de abril de 1986;
Lei nº 2747, 14 de abril de 1986;
Lei nº 2748, 14 de abril de 1986;
Lei nº 2749, 14 de abril de 1986;
Lei nº 2756, 22 de abril de 1986;
Lei nº 2758, 22 de maio de 1986;
Lei nº 2760, 22 de maio de 1986;
Lei nº 2761, 22 de maio de 1986;
Lei nº 2763, 22 de maio de 1986;
Lei nº 2765, 10 de junho de 1986;
Lei nº 2784, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2785, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2786, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2787, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2788, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2789, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2796, 06 de outubro de 1986;
Lei nº 2797, 06 de outubro de 1986;
Lei nº 2813, 12 de novembro de 1986;
Lei nº 2821, 15 de dezembro de 1986;
Lei nº 2827, 15 de dezembro de 1986;
Lei nº 2835, 15 de dezembro de 1986;
Lei nº 2836, 15 de dezembro de 1986;
Lei nº 2839, 15 de dezembro de 1986;
Lei nº 2849, 04 de maio de 1987;
Lei nº 2852, 09 de maio de 1987;
Lei nº 2874, 08 de setembro de 1987;
Lei nº 2876, 08 de setembro de 1987;
Lei nº 2884, 08 de setembro de 1987;
Lei nº 2894, 14 de setembro de 1987;
Lei nº 2899, 24 de setembro de 1987;
Lei nº 2906, 06 de outubro de 1987;
Lei nº 2911, 13 de outubro de 1987;
Lei nº 2922, 13 de novembro de 1987;
Lei nº 2927, 09 de novembro de 1987;
Lei nº 2976, 06 de junho de 1988;
Lei nº 2987, 21 de junho de 1988;
Lei nº 3007, 29 de agosto de 1988;
Lei nº 3022, 12 de setembro de 1988;
Lei nº 3046, 26 de outubro de 1988;
Lei nº 3047, 26 de outubro de 1988;
Lei nº 3115, 12 de maio de 1989;
Lei nº 3119, 20 de junho de 1989;
Lei nº 3135, 23 de agosto de 1989;
Lei nº 3136, 23 de agosto de 1989;
Lei nº 3157, 18 de outubro de 1989;
Lei nº 3165, 14 de novembro de 1989;
Lei nº 3184, 04 de dezembro de 1989;
Lei nº 3190, 07 de dezembro de 1989;
Lei nº 3264, 23 de novembro de 1990;
Lei nº 3274, 07 de dezembro de 1990;
Lei nº 3276, 14 de dezembro de 1990;
Lei nº 3279, 14 de dezembro de 1990;
Lei nº 3322, 22 de maio de 1991;
Lei nº 3340, 26 de agosto de 1991;
Lei nº 3354, 13 de setembro de 1991;
Lei nº 3378, 18 de outubro de 1991;
Lei nº 3383, 31 de outubro de 1991;
Lei nº 3385, 08 de novembro de 1991;
Lei nº 3419, 17 de janeiro de 1992;
Lei nº 3421, 17 de janeiro de 1992;
Lei nº 3425, 17 de janeiro de 1992;
Lei nº 3464, 27 de abril de 1992;
Lei nº 3481, 03 de junho de 1992;
Lei nº 3597, 16 de dezembro de 1992;
Lei nº 3611, 18 de dezembro de 1992;
Lei nº 3612, 18 de dezembro de 1992;
Lei nº 3625, 30 de dezembro de 1992;
Lei nº 3626, 30 de dezembro de 1992;
Lei nº 3643, 05 de maio de 1993;
Lei nº 3646, 25 de maio de 1993;
Lei nº 3657, 23 de junho de 1993;
Lei nº 3658, 25 de junho de 1993;
Lei nº 3694, 28 de setembro de 1993;
Lei nº 3695, 28 de setembro de 1993;
Lei nº 3698, 30 de setembro de 1993;
Lei nº 3712, 29 de outubro de 1993;
Lei nº 3726, 14 de dezembro de 1993;
Lei nº 3732, 24 de dezembro de 1993;
Lei nº 3753, 04 de janeiro de 1994;
Lei nº 3773, 02 de maio de 1994;
Lei nº 3777, 18 de maio de 1994;
Lei nº 3810, 17 de agosto de 1994;
Lei nº 3819, 06 de setembro de 1994;
Lei nº 3820, 06 de setembro de 1994;
Lei nº 3821, 06 de setembro de 1994;
Lei nº 3830, 27 de outubro de 1994;
Lei nº 3859, 23 de dezembro de 1994;
Lei nº 3898, 19 de setembro de 1995;
Lei nº 3899, 19 de setembro de 1995;
Lei nº 3915, 01 de novembro de 1995;
Lei nº 3946, 29 de dezembro de 1995;
Lei nº 4024, 18 de dezembro de 1996;
Lei nº 4027, 18 de dezembro de 1996;
Lei nº 4066, 12 de junho de 1997;
Lei nº 4090, 24 de setembro de 1997;
Lei nº 4112, 19 de novembro de 1997;
Lei nº 4161, 05 de junho de 1998;
Lei nº 4168, 26 de junho de 1998;
Lei nº 4227, 01 de junho de 1999;
Lei nº 4268, 26 de outubro de 1999;
Lei nº 4274, 30 de novembro de 1999;
Lei nº 4304, 04 de janeiro de 2000;
Lei nº 4326, 01 de junho de 2000;
Lei nº 4333, 28 de junho de 2000;
Lei nº 4335, 30 de junho de 2000;
Lei nº 4352, 11 de setembro de 2000;
Lei nº 4361, 22 de setembro de 2000;
Lei nº 4366, 22 de setembro de 2000;
Lei nº 4380, 01 de novembro de 2000;
Lei nº 4381, 01 de novembro de 2000;
Lei nº 4382, 11 de dezembro de 2000;
Lei nº 4386, 15 de dezembro de 2000;
Lei nº 4395, 15 de dezembro de 2000;
Lei nº 4398, 15 de dezembro de 2000;
Lei nº 4547, 30 de janeiro de 2002;
Lei nº 4573, 01 de julho de 2002;
Lei nº 4607, 14 de outubro de 2002;
Lei nº 4657, 16 de abril de 2003;
Lei nº 4659, 29 de abril de 2003;
Lei nº 4660, 29 de abril de 2003;
Lei nº 4665, 09 de junho de 2003;
Lei nº 4671, 03 de julho de 2003;
Lei nº 4674, 09 de julho de 2003;
Lei nº 4691, 11 de setembro de 2003;
Lei nº 4692, 11 de setembro de 2003;
Lei nº 4732, 17 de dezembro de 2003;
Lei nº 4763, 14 de junho de 2004;
Lei nº 4765, 22 de junho de 2004;
Lei nº 4780, 26 de agosto de 2004;
Lei nº 4784, 04 de outubro de 2004;
Lei nº 4813, 30 de dezembro de 2004;
Lei nº 4814, 30 de dezembro de 2004;
Lei nº 4815, 30 de dezembro de 2004;
Lei nº 4816, 30 de dezembro de 2004;
Lei nº 4830, 06 de junho de 2005;
Lei nº 4834, 17 de junho de 2005;
Lei nº 4836, 23 de junho de 2005;
Lei nº 4840, 30 de junho de 2005;
Lei nº 4854, 12 de setembro de 2005;
Lei nº 4873, 15 de dezembro de 2005;
Lei nº 4878, 27 de dezembro de 2005;
Lei nº 4886, 02 de janeiro de 2006;
Lei nº 4899, 25 de abril de 2006;
Lei nº 4921, 17 de julho de 2006;
Lei nº 4940, 22 de setembro de 2006;
Lei nº 4946, 09 de novembro de 2006;
Lei nº 4947, 09 de novembro de 2006;
Lei nº 4952, 17 de novembro de 2006;
Lei nº 4953, 29 de novembro de 2006;
Lei nº 4956, 05 de dezembro de 2006;
Lei nº 4982, 05 de janeiro de 2007;
Lei nº 4983, 05 de janeiro de 2007;
Lei nº 4998, 27 de abril de 2007;
Lei nº 5025, 07 de agosto de 2007;
Lei nº 5026, 08 de agosto de 2007;
Lei nº 5027, 16 de agosto de 2007;
Lei nº 5036, 30 de agosto de 2007;
Lei nº 5066, 27 de novembro de 2007;
Lei nº 5071, 14 de dezembro de 2007;
Lei nº 5087, 03 de janeiro de 2008;
Lei nº 5105, 17 de março de 2008;
Lei nº 5113, 08 de maio de 2008;
Lei nº 5123, 20 de junho de 2008;
Lei nº 5124, 20 de junho de 2008;
Lei nº 5132, 14 de julho de 2008;
Lei nº 5134, 22 de julho de 2008;
Lei nº 5179, 20 de janeiro de 2009;
Lei nº 5209, 23 de julho de 2009;
Lei nº 5266, 28 de dezembro de 2009;
Lei nº 5320, 27 de maio de 2010;
Lei nº 5342, 10 de agosto de 2010;
Lei nº 5344, 27 de agosto de 2010;
Lei nº 5356, 13 de setembro de 2010;
Lei nº 5366, 20 de outubro de 2010;
Lei nº 5367, 20 de outubro de 2010;
Lei nº 5368, 20 de outubro de 2010;
Lei nº 5393, 20 de dezembro de 2010;
Lei nº 5429, 14 de janeiro de 2011;
Lei nº 5430, 14 de janeiro de 2011;
Lei nº 5459, 09 de junho de 2011 e
Lei nº 5488, 20 de julho de 2011.
Lei nº 0108, 21 de maio de 1951;
Lei nº 0182, 04 de julho de 1952;
Lei nº 0495/56 a, 23 de abril de 1956;
Lei nº 0498, 28 de junho de 1956;
Lei nº 0656, 05 de agosto de 1958;
Lei nº 0661, 21 de agosto de 1958;
Lei nº 0662, 01 de setembro de 1958;

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro do ano de 2011.

Cezar Augusto Schirmer
Prefeito Municipal