DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, que de conformidade com seu art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º A partir desta data, fica sujeita a regulamentação especial a altura das edificações a serem realizadas dentro de uma faixa de 40m00 (quarenta metros) de largura, tendo como eixo uma linha reta traçada do prédio da C.R.T., na rua Venâncio Aires, ao Alto da Rocha, fundos do Instituto São José.

Art. 2º Em cada pedido de aprovação para obras dentro da faixa de que trata o artigo anterior, deverá ser processada verificação prévia junto à Gerência da Companhia Riograndense de Telecomunicações, em Santa Maria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quatro (4) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e seis (1976).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal