DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, na conformidade do que dispõe o art. 84, inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica denominado "PRESIDENTE CASTELO BRANCO" o viaduto localizado sobre a Avenida Itaimbé, na rua Tuiuti, nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e seis (26) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e seis (1976)

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal