DR. ABILIO ALBINO DALLA CÔRTE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Faço Saber, na conformidade do dispõe o art. 59, da Lei Orgânica do Município, que o Prefeito Municipal sancionou e Eu decreto e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º O Artigo 160 letra-c da Lei Municipal nº 1268 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 160 - ....

c) As entidades sociais, recreativas e esportivas consideradas de Utilidade Pública Municipal".

Sala "Cel. Valença", da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, aos treze (13) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e seis (13-05-1976).

ABILIO ALBINO DALLA CÔRTE
Presidente