DR. ABILIO ALBINO DALLA CÔRTE, Presidente da Câmara de Vereadores. Faço Saber, na conformidade dos dispositivos 43, inciso V, combinado com o art. 44, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, o Poder Executivo sancionou, e Eu promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º São criados dois (2) cargos de escriturário, abrindo-se as respectivas vagas, na Secretaria da Câmara de Vereadores, de Santa Maria.

Art. 2º Para a admissão dos Servidores, fica autorizada a realização de concurso público, com a chamada através de Edital, no prazo de trinta (30) dias a contar da data de promulgação desta Lei.

Art. 3º Os cargos criados por esta Lei, serão preenchidos de conformidade com o dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º Os valores de remuneração serão fixados no Contrato de Trabalho, na base de dois (2) salários mínimos regionais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala "Coronel Valença", da Câmara de Vereadores de Santa Maria, em 04 (quatro) de maio do ano de mil novecentos e setenta e seis (1976).

ABILIO ALBINO DALLA CÔRTE
Presidente