DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, de conformidade com o Art. 84, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Além dos elementos exigidos pelo Código de Obras para aprovação de projetos, deverá ser apresentada pelos responsáveis técnicos e proprietários dos imóveis, Certidão Negativa à Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos trinta (30) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e cinco (1975)

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal