DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, de conformidade com disposição do art. 84, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Município de Santa Maria, representado pelo chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar com a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, convenio para a execução de serviços de comunicações telefônicas e outras na localidade de Dilermando de Aguiar, neste Município.

Parágrafo Único - O convênio será firmado segundo a minuta padrão fornecida pela CRT;

Art. 2º As despesas decorrentes da assinatura do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02 01 03 07 020 2.001 - Manutenção dos serviços do Gabinete.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e nove (29) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e cinco (1975).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal