DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, que de conformidade com o art. 84 inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os índices das Taxas de Licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante e de licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos, para "Stands" de revistas, livros e jornais, frutas e hortaliças, bem como "traillers", carrocinha de pipoca e similares.

Art. 2º A redução de que trata o artigo anterior é de 50% (cincoenta por cento) das atuais índices.

Parágrafo Único - A Redução não atingirá o alvará de licença.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quatro (04) dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e cinco (1975).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal