DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu art. 84, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica denominado HEITOR CAMPOS, o Viaduto existente na rua Venâncio Aires, sobre a futura Avenida Itaimbé.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Santa Maria, fica autorizado a mandar confeccionar as placas denominativas do Viaduto Heitor Campos, num prazo de trinta (30) dias, a contar da data de promulgação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos oito (08) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e setenta e cinco (1975).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal