LEI Nº 1776/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL.
DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, de conformidade com o que estabelece o Artigo 84 inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, através de Escritura Pública de Compra e Venda, o seguinte imóvel: Três terrenos com a área total de 1.700m2 (mil e setecentos metros quadrados), situado na Vila Rossato, nesta cidade, à rua Alagoas, com aproximadamente 46,80 cm (quarenta e seis metros e oitenta centímetros), de frente e de mais características nas transcrições atuais do cartório de Registro de Imóveis, sob nº 64.287-Liv. 3-BP e 11.309-Liv. 3-1, pelo preço de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Parágrafo Único - O imóvel descrito neste artigo, destina-se à ao Grupo Escolar Municipal "Padre Nóbrega", da Vila Rossato, nesta cidade.
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa decorrente desta lei, a verba oriunda do Fundo de Participação dos Municípios, através da Unidade Orçamentária 0703-Ensino Fundamental-Despesas de Capital-Investimentos-Obras Públicas, Código 4.1.1.0 do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos três (03) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e setenta e cinco (1975).
DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal