DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, na conformidade de que estabelece o artigo 84, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação:

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.....Cr$ 13.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

3.1.1.0 - Pessoal...................Cr$ 13.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e quatro (1974).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal