ENGº. ADI JOÃO FORGIARINI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que dispõe o artigo 59, § 2º, da Lei Orgânica do Município, que o Prefeito Municipal sancionou e Eu decreto e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de dezembro de 1974, o prazo para que os servidores municipais beneficiado pelo § 2º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1673, possam requerer a dispensa do desconto para o Fundo de Pensão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala "Cel. Valença", da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e quatro (1974).

Engº. ADI JOÃO FORGIARINI
Presidente

JOÃO DELAZZANA
1º Secretário