DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 84, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O parágrafo único do artigo quarto da Lei Municipal nº 1673 passa a ser considerado § 1º e são acrescentados os seguintes:

"§ 2º - Os servidores inativos do sexo feminino que não possuem dependentes serão dispensados do desconto de que trata este artigo, devendo, para tanto formular requerimento ao Sr. Prefeito Municipal dentro de trinta dias acompanhado de declaração registrada no Ofício dos Registros Especiais que não possuem e não deixarão dependentes com direito e pensão da municipalidade.

§ 3º - O despacho do requerimento será transcrito na ficha funcional da requerente onde também deverá constar o número do registro da declaração no Cartório dos Registros Especiais desta Comarca, ficando a municipalidade eximida de qualquer responsabilidade de pagar pensão a eventuais dependentes dos servidores referidos no § anterior".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezenove (19) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e setenta e quatro (1974).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal