DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, na conformidade com Artigo 84, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Maria, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominada rua `Comissário Justo`, o trecho da rua Visconde Ferreira Pinto, que fica entre a rua Ernesto Beck e que passando pela rua Silva Jardim no sentido Norte-Sul entesta em um beco sem saída em direção a rua Henrique Dias.

Art. 2º Na placa denominativa de rua `Comissário Justo`, deverá constar o título `Comissário de Menores`.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, ao primeiro (1º) dia do mês de julho do ano de mil novecentos e setenta e quatro (1974).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal