DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que estabelece o artigo 84, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a presente LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para fazer frente ao pagamento da desapropriação do terreno destinado a construção do Presidio Municipal.

Art. 2º Para o atendimento da despesa citada no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir, na mesma importância, a dotação 94.2.30, código do elemento 4.1.1.0.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, ao primeiro (01) dia do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e três (1973).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal