DR. ARTUR MARQUES PFEIFER, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, de conformidade com o que estabelece o Artigo 84, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria, com objetivo de localizar o escritório local da ASCAR no centro da cidade, facilitando assim o acesso dos colonos.

Art. 2º O Convênio de que trata o artigo anterior constitui-se parte integrante da presente Lei e poderá ser prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quatorze (14) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e três (1973).

DR. ARTUR MARQUES PFEIFER
Prefeito Municipal