DR. JOSÉ HAIDAR FARRET, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, de conformidade com o que estabelece o Artigo 84, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Passam a ser considerados em Comissão os cargos de Auxiliar de Subprefeituras Municipais, bem como o de Diretor-Contador padrão 50, da Diretoria de Contabilidade e Patrimônio, da Secretaria Municipal da Fazenda, previstos na Lei Municipal nº 1174, de 26 de outubro de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quinze (15) dias do mês de março do ano de mil novecentos e setenta e três (1973).

DR. JOSÉ HAYDAR FARRET
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal