O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, faz saber que o Prefeito Municipal sancionou e esta decreta e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º É acrescentado um parágrafo único ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 1569, de 10 de maio de 1972, com a seguinte redação:

`Parágrafo único - Gozarão das vantagens da presente Lei, somente os funcionários de quadro, cujos cargos sejam de provimento efetivo`.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala `Cel Valença`, da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e setenta e dois (1972).

ERONY PANIZ
Presidente