DR. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade dos poderes que são conferidos pelo artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 3º (terceiro) da Lei Municipal nº 1493, de 25 de outubro de 1971, passa a ser observado com a seguinte redação:

`Art. 3º - Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em contra-garantia aos avalistas ou fiadores da operação de que se trata esta Lei, em caução ou penhor, a parcela que lhe cabe no `Fundo de Participação dos Municípios`, resultante da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, ou outro tributo que lhe substituir, referente ao exercício de 1972 a 1976, com a consequente retenção por parte dos avalistas ou fiadores dos valores correspondentes para, se for o caso, aplicá-los na liquidação e resgate da operação de crédito mencionada no artigo 1º (primeiro).`

Parágrafo único - A retenção que estabelece este artigo será mensal e não inferior a cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) mensais.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezenove (19) dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e setenta e dois (1972).

DR. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO
Prefeito Municipal