DR. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, de conformidade com o que estabelece o Art. 49, Inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a, com base no Artigo 106, parágrafo 3º da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, reavaliar os bens imóveis e móveis do Município.

Art. 2º Para os efeitos do artigo anterior, o Prefeito Municipal nomeará uma Comissão de Reavaliação Patrimonial, constituída de três (3) membros, que terá o prazo de noventa (90) dias para concluir o trabalho.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a reavaliar, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 1971, os bens móveis e imóveis do Município, utilizando os Coeficientes fornecidos pelo Conselho Municipal de Economia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, ao primeiro (1º) dia do mês de setembro do ano de mil novecentos e setenta e um (1971).

DR. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO
Prefeito Municipal