DR. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, de conformidade com o que estabelece o Art. 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º É o Executivo autorizado a alienar, pelo valor de cotação em Bolsa, as ações da Petróleo Brasileiro AS. Petrobras de que o seja titular.

Parágrafo Único - A venda será feita na Bolsa de Valores sem intermediários.

Art. 2º O produto da alienação autorizada no artigo anterior será aplicado em investimentos, preferencialmente na implantação do Distrito Industrial.

Parágrafo Único - O Poder Executivo submeterá à Câmara de Vereadores, para aprovação, o Plano de Aplicação autorizado neste artigo.

Art. 3º Fica o Prefeito autorizado a tomar as medidas necessárias à alienação de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e seis (26) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e setenta e um (1971).

DR. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO
Prefeito Municipal