Dr. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, de acordo com o que estabelece o Art. 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de Financiamento com a Caixa Econômica Estadual, até o valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Art. 2º A referida Operação de Crédito deverá ser amortizada em vinte e quatro (24) meses e será garantida pelas quotas do Fundo de Participação dos Municípios, resultante do ICM.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei, entrará em vigor na data de sua promulgação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos trinta (30) dias do mês de Setembro do ano de mil novecentos e setenta (1970).

LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO
Prefeito Municipal