DR. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, de conformidade com o que estabelece o Artigo 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de Prestação de Serviços com a Unicentro Processamento de Dados Ltda., com filial em Porto Alegre, para emissão e controle de pagamento dos Impostos Predial e Territorial.

Parágrafo Único - O contrato de que trata este artigo tem sua minuta anexada à presente Lei, dela fazendo parte integrante.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão pagas pela rubrica orçamentárias 5.03.3.1.3.0.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e setenta (1970).

DR. LUIZ ALVEZ ROLIM SOBRINHO
Prefeito Municipal